A Associação Nacional dos Guardas Municipais (AGM) criticou a nova proposta do prefeito Eduardo Paes para criar uma Força Municipal de Segurança, considerando-a irregular. Paes, no entanto, já indicou um recuo, sugerindo que essa nova força inclua a integração de guardas municipais.
No projeto inicial, a Força Municipal seria composta do zero, sem vínculo direto com a Guarda Municipal, com agentes selecionados entre oficiais da reserva recrutados temporariamente pelas Forças Armadas. Com a modificação, o projeto que estava em trâmite na Câmara será retirado, e um novo texto será apresentado para análise.
Apesar da mudança, a AGM Brasil considera ilegal a criação de uma força de segurança municipal que não seja a própria Guarda Municipal. Em entrevista à CBN, o presidente da entidade, Reinaldo Monteiro, afirmou que a alteração não é suficiente.
“Ele deu um sinal de recuo, o que é positivo, mas ainda não é o bastante, porque ele está insistindo em manter essa nova força de segurança, dizendo que vai incorporar a atual Guarda Civil Municipal. Ele precisa abandonar essa ideia de ter outra força de segurança municipal. A única força de segurança prevista pela Constituição para os municípios é a Guarda Municipal”, afirmou.
Reinaldo Monteiro também destacou outro ponto negativo da proposta da prefeitura: a criação de cargos temporários para a segurança pública, que não teriam respaldo legal e poderiam desvalorizar a carreira dos guardas municipais concursados. A AGM defende que a prefeitura considere uma proposta de segurança pública já elaborada pela Associação.
“Uma força de segurança pública é o que chamamos no direito de carreira típica de Estado. Portanto, uma carreira desse tipo jamais pode ser um cargo temporário. Deve haver um concurso público específico para esse cargo. Se ele quer fazer algo positivo, vai ficar bem na foto, porque nosso projeto para as guardas municipais pode ser perfeitamente aplicado no Rio de Janeiro, baseado no conceito de segurança pública básica, ou seja, a atenção primária na segurança pública, um conceito que também defendemos em Brasília”, ressaltou.
A CBN entrou em contato com a prefeitura do Rio para obter um posicionamento sobre as declarações da AGM Brasil e ainda aguarda uma resposta.
Nas redes sociais, o prefeito Eduardo Paes defendeu a proposta da prefeitura, afirmando que as mudanças já foram discutidas com o comando da Guarda Municipal e com os vereadores da base. Segundo Paes, a nova Força Municipal Armada contará com regras e controles específicos, e os guardas municipais que desejarem integrar essa força poderão passar por processos de seleção e treinamento.
“Esse projeto trata da transformação da Guarda Municipal em Força Municipal de Segurança, deixando claro que a nova Força também terá o papel de policiamento extensivo e preventivo, conforme entendimento do STF. Além disso, criaremos uma divisão de elite dentro da nova Força Municipal, com a meta de atingir 4.500 membros até o final de 2028, denominada Força de Segurança Armada, que fará parte da Força Municipal da Guarda Municipal”, declarou Paes.
De acordo com o decreto publicado pela prefeitura em janeiro, a proposta é que o órgão seja complementar às polícias estaduais, armado, mas sem atuar em áreas controladas por facções criminosas ou milícias.
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis municipais que permitam a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana. No entanto, essas normas devem respeitar limites para não se sobreporem, mas sim cooperarem com as funções das polícias Civil e Militar. Segundo o entendimento do STF, as guardas municipais não têm poder de investigação, mas podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de agir em casos de crimes contra pessoas, bens e serviços, incluindo efetuar prisões em flagrante, sempre respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Fonte: Jornal CBN
35°
26°
