A Prefeitura de Itaocara, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, reforça o alerta à população sobre os riscos da compra de lotes irregulares. Antes de fechar qualquer negócio, é fundamental verificar se o terreno está devidamente regularizado e se o loteamento foi aprovado pelo município e registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
A aquisição de um lote irregular pode trazer sérios prejuízos ao comprador, como a falta de infraestrutura básica, ausência de garantia jurídica, impossibilidade de obter licenças para construção e até a perda do investimento. Além disso, imóveis em situação irregular podem ser alvo de ações judiciais e outras restrições previstas na legislação.
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, todo loteamento deve atender às exigências legais antes de ser comercializado. Por isso, é indispensável que o cidadão busque informações e confirme a regularidade do empreendimento antes de realizar a compra.
A orientação da Prefeitura é que os interessados consultem um profissional especializado e procurem a Secretaria Municipal de Planejamento sempre que houver dúvidas sobre a situação do lote ou do loteamento.
Investir com informação é a melhor forma de proteger seu patrimônio e garantir uma compra segura.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento pelo WhatsApp (22) 92004-7723 ou pelo e-mail planejamento@itaocara.rj.gov.br.
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