A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) que estabelece normas para o funcionamento de uma divisão armada da Guarda Municipal da capital.
A proposta foi aprovada em plenário com 34 votos a favor e 14 contrários, na segunda e última votação (na primeira, foram 33 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção). Agora, o texto segue para sanção do prefeito.
Segundo o projeto, essa unidade especial da Guarda deverá atuar com patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário, além de proteger órgãos, instituições, bens e serviços públicos, com autorização para o porte funcional de armas de fogo.
O texto foi modificado por emendas durante a tramitação na Casa. Entre os principais pontos aprovados estão:
- Obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por parte dos agentes armados;
- Manutenção da denominação Guarda Municipal (Paes havia sugerido mudar para Força de Segurança Municipal, e para o braço armado, o nome Força Especial de Segurança — ambos rejeitados; o novo nome da divisão será Divisão de Elite);
- Autorização para que os agentes possam portar suas armas fora do expediente, visando sua segurança pessoal (a proposta original previa que o armamento fosse armazenado em local determinado pela corporação).
O projeto também estabelece que os membros da força armada firmem contratos de um ano, renováveis por até cinco vezes — ou seja, um período máximo de seis anos.
A prefeitura já publicou edital para seleção dos agentes. Em entrevista coletiva na semana passada, Paes apresentou detalhes sobre a nova unidade:
- Serão disponibilizadas 600 vagas exclusivas para guardas municipais já em atividade;
- Todos os aprovados passarão por um curso de capacitação de seis meses para o uso de armamento letal;
- A previsão é que os primeiros agentes armados estejam nas ruas no início de 2026.
A remuneração estimada para os agentes será de cerca de R$ 13 mil, somando o salário-base e as gratificações de risco e porte de arma.
Hoje, apenas duas capitais brasileiras ainda não contam com guardas municipais armados: o Rio de Janeiro e Recife.
Durante a sessão, o líder do governo na Câmara, vereador Márcio Ribeiro (PSD), defendeu a medida:
“O Estado do Rio de Janeiro falhou em sua missão de comandar a segurança pública”, afirmou da tribuna.
Esse posicionamento ecoa a justificativa apresentada por Paes na mensagem que acompanhou o projeto. Para o prefeito, os estados “têm sido ineficazes na formulação de políticas públicas para a segurança”, o que torna necessária a participação ativa de todos os níveis de governo.
“A atual situação de insegurança pública, profundamente enraizada e disseminada em nossa sociedade, não será superada apenas pelos governos estaduais”, escreveu o prefeito.
Críticas e resistência
O projeto enfrentou resistência tanto da direita quanto da esquerda no Legislativo carioca.
A bancada do PL, partido de oposição a Paes, criticou fortemente o modelo de contratação temporária para os agentes armados.
“Uma tropa de elite formada por pessoas que nem são guardas de carreira? Que tipo de elite é essa?”, questionou o vereador Rogério Amorim, líder do PL na Câmara.
“Esses profissionais, contratados sem concurso, estarão nas ruas por seis anos e depois? Serão deixados à própria sorte, vulneráveis ao crime organizado”, completou.
Antes mesmo da manifestação do PL, parlamentares do PSOL e parte do PT já se posicionavam contra o projeto, com críticas centradas na autorização do uso de armas de fogo por guardas municipais.
“Não queremos mais armamento circulando nas ruas”, afirmou a vereadora Monica Benicio (PSOL).
“Depois de seis anos, esses guardas que ganharam R$ 13 mil vão fazer o quê?”, questionou William Siri, também do PSOL.
A polarização gerada pelo projeto teve desdobramentos além da Câmara. Em uma publicação recente nas redes sociais, Eduardo Paes criticou a aliança entre o PL e setores do PT contra sua proposta, gerando repercussões políticas.
Paes está em seu segundo mandato consecutivo e é cotado para disputar o governo do Estado do Rio de Janeiro em 2026. A expectativa é que o PT integre sua aliança eleitoral, caso sua candidatura se confirme.
Fonte: CNN
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