O Governo do Estado do Rio de Janeiro voltou a publicar, na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial, resolução que institui o apoio financeiro ao município de Campos dos Goytacazes no ano de 2025, revertendo decisão do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o campista Rodrigo Bacellar, no mês passado, enquanto estava à frente do Governo do Estado. A Resolução da Secretaria de Estado de Saúde (SES) nº 3666, de 18 de julho de 2025, reconhece a importância dos atendimentos prestados pela rede municipal para a população de Campos e da região.
A Resolução institui apoio financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência e emergência. “O repasse financeiro será para o Hospital Ferreira Machado no valor mensal de R$ 2.999.646,18 e para o Hospital Geral de Guarus no valor mensal de R$ 2.522.136,66, totalizando o valor mensal de R$ 5.521.782,83. O apoio se refere ao ano de 2025, de janeiro a dezembro, perfazendo o total anual de R$ 66.261.393,96.
Publicada no DO de 23 de junho, a Resolução SES nº 3657, de 18 de junho, revogou a Resolução Nº 3646, de 16 de maio, que instituía o apoio financeiro ao Município, retroagindo ao mês de janeiro de 2025. Na publicação, o Estado justificava a decisão alegando que não há previsão orçamentária disponível para execução.
O cancelamento do cofinanciamento pelo Governo do Estado vinha colocando em risco o atendimento de pacientes de Campos e de todo Norte e Noroeste Fluminense, já que o município é referência regional na área de Saúde. No dia 10 de julho, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Cosems-RJ) se manifestou contra a decisão unilateral e alertou para “perspectivas reais de mortes”.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva de Campos, instaurou um inquérito civil para investigar o corte do cofinanciamento estadual à Saúde Pública do Município. Em relatório do Grupo Técnico de Apoio Especializado (Gate), o MPRJ observou que não há justificativa técnica para a revogação do apoio financeiro.
Após abertura de inquérito civil público para apurar o corte, o procurador-geral de Justiça do Rio, Antônio José Campos Moreira, enviou, no dia 12 de julho, um ofício cobrando explicações ao governador Cláudio Castro sobre a suspensão dos repasses estaduais para Campos do cofinanciamento da saúde.
O cofinanciamento estadual já vinha em queda nos últimos anos e foi completamente cortado em 2025. Em 2021, Campos recebeu mais de R$ 200 milhões em aportes do Estado. Em 2022, foram R$ 140 milhões. Em 2023, caiu para R$ 60 milhões. No ano passado, foram apenas R$ 20 milhões, dos quais uma parte só foi paga após judicialização. E, em 2025, até agora, não houve repasse.
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