A Justiça determinou que os deputados estaduais Filippe Poubel, Rodrigo Amorim e Alan Lopes estão impedidos de acessar órgãos públicos municipais em Campos dos Goytacazes para exercer ações de fiscalização sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A medida liminar foi concedida nesta terça-feira (17) pela 3ª Vara Cível de Campos, em resposta a uma ação movida pela Prefeitura.
A ação judicial teve como base um episódio ocorrido em outubro de 2023, quando os parlamentares estiveram no Hospital Geral de Guarus (HGG). De acordo com a administração municipal, os deputados teriam cometido abusos, como a retirada de documentos oficiais sem a devida formalização de auto de apreensão, a condução de uma funcionária até a delegacia e a realização de filmagens em áreas internas consideradas restritas do hospital.
Na decisão, o juiz ressaltou que, apesar de o poder de fiscalização ser garantido constitucionalmente ao Legislativo, ele não pode ser exercido isoladamente por parlamentares, sendo necessário que ocorra de forma colegiada e com autorização oficial da Alerj ou de uma comissão específica. O magistrado fundamentou sua decisão com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que reconhecem esses limites ao exercício da fiscalização parlamentar.
A decisão também proíbe que os deputados ingressem em órgãos municipais para recolher documentos, conduzir servidores ou realizar inspeções, salvo em casos de flagrante delito. Da mesma forma, fica vedada a realização de novas gravações dentro desses espaços ou o trânsito por áreas restritas sem permissão formal da Assembleia Legislativa.
Em caso de descumprimento, o juiz fixou multa de R$ 50 mil por cada infração cometida, para cada um dos parlamentares envolvidos.
A Prefeitura também alegou que os deputados estariam se promovendo politicamente, publicando vídeos nas redes sociais com forte repercussão. No entanto, o pedido para remoção desses conteúdos foi indeferido pelo juiz, que considerou a exclusão ineficaz, dado o alcance já obtido pelas imagens.
Em sua defesa, os parlamentares alegaram estar atuando em nome de uma Comissão Especial da Alerj voltada para o acompanhamento de políticas públicas contra a desordem urbana. Contudo, segundo a decisão judicial, não houve comprovação nos autos de que as ações realizadas no hospital tinham respaldo formal da comissão ou autorização da Mesa Diretora da Alerj.
O Ministério Público também opinou favoravelmente à concessão da liminar, destacando a importância de preservar a ordem institucional e os limites legais do exercício da atividade parlamentar.Cabe recurso contra a decisão.Se quiser, posso adaptar para redes sociais, imprensa ou versão mais curta.
Fonte: Jornal Urural
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