O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou o bloqueio de R$ 2.064.277,75 das contas da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana, referentes a dívidas judiciais que deveriam ter sido quitadas com o orçamento de 2024. Os valores estavam inicialmente destinados à realização de obras de infraestrutura no município e em suas localidades.
De acordo com o procurador-geral do município, Janderson Miranda, a maior parte desses bloqueios decorre de ações trabalhistas já finalizadas, nas quais não cabe mais recurso. “São processos com sentença definitiva e ordem de pagamento já expedida, o que significa que não há mais possibilidade de alteração da decisão judicial”, explicou.
Esses e outros compromissos financeiros estão detalhados no Decreto Municipal nº 59/2025, publicado no Diário Oficial em 16 de abril de 2025. O documento aponta um montante total de R$ 132 milhões em dívidas herdadas de administrações passadas e estabelece medidas de contenção de gastos. Atualmente, São Francisco possui 379 precatórios pendentes, dos quais R$ 9 milhões devem ser quitados ainda este ano para evitar novos bloqueios judiciais.
— O município enfrenta sérias limitações na arrecadação. Os recursos bloqueados tinham destinação específica, e agora teremos que restituí-los com verbas próprias. Contudo, quero tranquilizar a população: estamos tomando todas as providências necessárias e empenhando todos os esforços para minimizar os impactos e garantir uma gestão responsável — afirmou o procurador, ressaltando que, conforme previsto no Decreto 59/2025, nenhum serviço essencial à população será interrompido.
Fonte: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana
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