A Justiça revogou a liminar que havia interrompido a tramitação da proposta de reforma administrativa da Prefeitura de Campos. Com isso, a Câmara de Vereadores deve apreciar o projeto de lei em caráter de urgência na noite desta terça-feira (15).
A paralisação ocorreu após a vereadora Thamires Rangel (PMB) ingressar com um Mandado de Segurança, alegando falta de clareza e transparência no conteúdo do projeto. A liminar havia sido concedida no dia 7 de abril pelo juiz Adones Henrique Silva Ambrósio Vieira, da 4ª Vara Cível do município.
No entanto, o Ministério Público se posicionou favoravelmente à revogação da decisão e teve seu pedido acolhido pelo juiz Leonardo Cajueiro. O magistrado considerou válida a justificativa de que a proposta contempla o impacto financeiro das alterações previstas, bem como a devida previsão orçamentária.
Fonte: Jornal Campos 24 Horas
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