Com o objetivo de cumprir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e mitigar os impactos da instabilidade econômica no Brasil e no mundo, a Prefeitura de Campos anunciou, no Diário Oficial desta quinta-feira (2), um pacote de medidas de contenção. Entre elas, está a proibição de novas admissões e contratações de pessoal sem a aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
“O governo segue em uma trajetória de sucesso, mas é necessário adotar medidas de contenção logo no início do ano para preservar a saúde financeira do município. Apenas com contas equilibradas podemos ampliar políticas públicas, manter investimentos e atender às demandas sociais”, afirmou o prefeito Wladimir Garotinho.
As medidas consideram, entre outros fatores, a frustração de receitas estaduais, especialmente destinadas à Saúde e Assistência Social, e o déficit fiscal já previsto para 2025.
De acordo com o decreto, todos os prestadores de serviço autônomos deverão atualizar seus cadastros presencialmente entre os dias 6 e 20 de janeiro de 2025, nos departamentos de Recursos Humanos das secretarias ou órgãos correspondentes.
Além disso, estão suspensos aumentos na folha de pagamento, incluindo promoções, progressões, triênios, quinquênios e quaisquer outros reajustes que impactem os valores de dezembro de 2024.
A administração também determinou o recadastramento de todos os servidores municipais e a realização da prova de vida de aposentados e pensionistas, ambos no prazo de 60 dias. A partir de 1º de janeiro de 2025, cessões e disponibilidades de servidores estão canceladas.
O economista Ranulfo Vidigal, diretor de Indicadores Econômicos e Sociais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ressaltou a importância das ações diante da atual volatilidade econômica.
“Medidas de contenção são cruciais em um cenário de desequilíbrio nos preços, como dólar e juros elevados, que impactam a produção nacional. Municípios que se anteciparem terão melhores condições de enfrentar este momento. Além disso, é fundamental buscar fontes alternativas de recursos nas esferas estadual e federal para viabilizar investimentos em infraestrutura”, explicou.
Vidigal também destacou iniciativas anteriores do governo, como a recuperação da arrecadação própria, que possibilitou o pagamento pontual dos salários, e ações para fomentar a empregabilidade, resultando em um aumento expressivo na geração de empregos.
As medidas determinam que órgãos da Administração Indireta e Fundos Municipais só poderão contratar prestadores autônomos e cargos DAS até o limite de 70% da arrecadação direta, garantindo recursos para a manutenção do órgão.
Outra iniciativa transfere ao secretário de Fazenda, ao subsecretário de Fazenda e ao subsecretário adjunto de Tesouro a responsabilidade pela movimentação financeira da Administração Direta e pelos representantes dos órgãos da Administração Indireta.
Também será realizado, no prazo de 60 dias, o recadastramento de beneficiários dos programas de fraldas e fórmulas alimentares. A manutenção dos benefícios dependerá do cumprimento das normas legais, sendo suspensos para quem não atender às exigências ou apresentar a documentação dentro do prazo.
Por fim, a gestão das compras públicas será centralizada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que coordenará todo o processo no âmbito da Administração Municipal.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
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