O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) realizarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) de 2025 já começou. Esse documento, que informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, é obrigatório para todos os empreendedores registrados como MEI. A não realização da declaração pode resultar no cancelamento de benefícios, como a inscrição no Simples Nacional. A data limite para o envio da DASN-Simei é 31 de maio.
O processo pode ser feito online, por meio do portal do Simples Nacional. No entanto, os MEIs que desejarem auxílio no preenchimento da declaração podem contar com o suporte do Espaço do Empreendedor — um serviço vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na parte superior da Rodoviária Roberto Silveira.
Na hora de preencher a declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto anual de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas durante 2024, e se contratou algum funcionário. As informações enviadas são automaticamente transmitidas à Receita Federal.
Caso o MEI não entregue a DASN-Simei até 31 de maio, será cobrada uma multa de 2% por mês de atraso, com um teto de 20% sobre o total dos tributos informados ou um valor mínimo de R$ 50. Além disso, quem não regularizar a situação ficará impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e poderá ter benefícios previdenciários bloqueados, entre outras penalidades.
“É fundamental que todos os MEIs realizem a declaração e mantenham a regularidade de seus negócios. O governo Wladimir Garotinho reconhece a importância dos micro e pequenos empreendimentos como pilares da economia local, oferecendo apoio e incentivo para seu crescimento e geração de empregos. Estamos à disposição para ajudar todos que precisarem neste momento crucial”, afirma Felipe Knust, subsecretário municipal de Desenvolvimento Econômico.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
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