Na manhã desta segunda-feira (23/12), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Política Nacional de Cuidados, um marco legislativo que institui o cuidado como um direito na legislação brasileira. A assinatura do projeto de lei, realizada no Palácio do Planalto, representa a conclusão de um processo que reconhece o cuidado como uma necessidade para todas as pessoas, um direito que deve ser assegurado pelo Estado e uma atividade essencial para o bem-estar, a sustentabilidade da vida e o funcionamento da sociedade.
A decisão de sancionar a Política Nacional de Cuidados na semana do Natal possui um significado simbólico, destacando a importância do cuidado como trabalho fundamental. Em um vídeo divulgado, o presidente Lula agradeceu ao Congresso e comentou a relevância da nova política. “O Estado vai garantir o cuidado a essas pessoas e tirar da invisibilidade tanto aqueles que precisam de cuidado quanto os que o prestam. Esse investimento visa melhorar a qualidade de vida das pessoas que tanto trabalharam para construir este Brasil”, declarou.
Estudos mostram que milhões de mulheres e jovens no Brasil ainda são forçadas a abandonar seus estudos ou empregos devido à falta de apoio para compartilhar as responsabilidades de cuidado. O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou que a política busca melhorar a qualidade de vida dessas pessoas, promovendo uma divisão mais justa do trabalho de cuidados.
“O objetivo do Governo Federal é garantir condições para que essas pessoas possam estudar, trabalhar ou empreender. Queremos assegurar que as responsabilidades de cuidado sejam distribuídas de maneira equitativa entre homens e mulheres, além de diferentes raças e classes sociais”, afirmou o ministro.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2023, cerca de 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais estavam fora da força de trabalho mundial devido a responsabilidades de cuidados, representando um terço da população ativa. Desse total, 708 milhões eram mulheres e 40 milhões homens.
No Brasil, dados do IBGE revelam uma realidade similar: entre os jovens que não estudam nem trabalham, 64% são mulheres dedicadas exclusivamente às tarefas domésticas e aos cuidados familiares. A situação é ainda mais crítica entre mães de crianças de zero a três anos, das quais mais de 80% não conseguem sequer buscar um emprego.
Para mudar essa realidade, a Política Nacional de Cuidados visa garantir o direito ao cuidado — compreendido como o direito de cuidar, de ser cuidado e de praticar o autocuidado — através da corresponsabilização entre homens e mulheres, famílias, comunidade, Estado e setor privado na oferta de cuidados, considerando as desigualdades que afetam o acesso a esse direito.
A secretária nacional da Política de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, ressaltou a importância do cuidado para o funcionamento da sociedade. “A necessidade de cuidados é mais evidente em momentos específicos do ciclo de vida ou em situações de maior dependência para realizar as atividades cotidianas, como no caso dos bebês. Porém, todos nós necessitamos de cuidados. Sem esse trabalho, a força de trabalho não se renova, e a sociedade e a economia não podem funcionar”, explicou.
Acelerada Tramitação no Congresso
O projeto foi enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional no dia 3 de julho e tramitou com urgência. A relatora na Câmara dos Deputados, Benedita da Silva (PT/RJ), destacou a relevância da proposta, que foi aprovada por quase unanimidade. No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), também tramitando com urgência e sem modificações no texto original.
Ampla Colaboração na Elaboração da Proposta
A proposta foi construída com a participação de mais de 20 ministérios, em articulação com o Parlamento, governos latino-americanos e diversos setores da sociedade civil, como sindicatos, associações e movimentos sociais.
A coordenação do trabalho ficou a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Ministério das Mulheres, com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Fonte: Agência Gov
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