Justiça ordena religamento de pontos de luz da Prefeitura cortados pela Enel

A Justiça determinou que a concessionária de energia elétrica Enel restabeleça o fornecimento de energia em pontos de luz pertencentes à Prefeitura de Campos. Em uma decisão tomada nesta segunda-feira (23), a Justiça determinou, sob pena de multa diária de R$ 15 mil, que a Enel reative, em 24 horas, o fornecimento de energia na área onde ocorrerão os shows de fim de ano e o evento de verão em Farol de São Tomé. A decisão se baseou na necessidade de iluminação para a realização de eventos de interesse não só do município e dos comerciantes locais, mas também dos cidadãos, turistas e veranistas que pretendem passar o Natal, Réveillon e o verão na praia campista.

Outros pontos da Prefeitura também tiveram o fornecimento de energia interrompido pela concessionária, que justificou o corte com uma dívida pendente, a qual está sendo contestada judicialmente pelo município. A Procuradoria Geral do Município solicitou o religamento desses pontos, e o pedido foi atendido, inclusive para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, que realiza serviços essenciais à população. A energia foi restabelecida na secretaria, mas outros locais, como a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca), ainda aguardam decisão sobre o religamento.

Os pedidos da Prefeitura foram aprovados por meio de tutelas de urgência, uma vez que a Justiça reconheceu a necessidade imediata das conexões. O prazo para o restabelecimento do fornecimento de energia é de 24 horas, com multa de R$ 15 mil por dia de atraso, podendo esse valor aumentar para R$ 50 mil caso a Enel se recuse a atender um novo pedido de conexão temporária alegando saldo devedor.

A Prefeitura questiona o valor da dívida informado pela Enel, que é oriunda de gestões anteriores e inclui cobranças que considera indevidas, como de pontos que não pertencem à administração municipal ou que não foram utilizados pela gestão. Segundo a Prefeitura, outras ações legais poderão ser tomadas pela Procuradoria Geral para proteger os direitos do município, caso a concessionária continue descumprindo as obrigações com o ente público.