A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei complementar que aborda a reestruturação da dívida dos estados com a União. O resultado da votação foi de 413 votos a favor e quatro contra.
Agora, o projeto será encaminhado para avaliação do Senado Federal.
A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e já foi aprovada na Casa em agosto deste ano. Na Câmara, a relatoria ficou a cargo do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).
O texto cria o Programa de Regularização das Dívidas dos Estados (Propag) para reestruturar os mais de R$ 760 bilhões em débitos das unidades federativas com a União.
Modificações
No parecer aprovado, Luizinho fez modificações no projeto que havia passado pelo Senado. Ele prorrogou até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que os estados adiram ao Propag, enquanto o texto original no Senado estabelecia um prazo de 120 dias após a publicação da lei.
O relator também determinou que o Ministério da Fazenda publique um ato com informações sobre os valores atualizados da dívida dos estados, somados ao saldo devedor inicial do contrato de refinanciamento.
Além disso, Luizinho ampliou as opções de formas de pagamento e de transferência de ativos para quitar a dívida. No projeto aprovado pelo Senado, estavam previstos o uso de participações acionárias, bens móveis ou imóveis, créditos e outros ativos.
O deputado também incluiu a possibilidade de liquidar os débitos com ativos provenientes da exploração de recursos naturais (como petróleo, gás e energia) e a cessão de créditos da dívida ativa como métodos de amortização extraordinária.
Outra modificação feita por Luizinho foi a determinação de que os estados serão excluídos do Propag caso haja inadimplência no pagamento das parcelas por três meses consecutivos ou seis meses não consecutivos durante a vigência do contrato.
Fonte: CNN
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